PEC 47/2021 · Senado Federal

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

09/12/2021

Última votação

02/06/2022

Tema

Direitos Individuais e Coletivos

Autoria (30)

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).

Votos individuais