Senador(a) · PSDB · SP · Senado Federal
“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.
Clique em uma área para filtrar as proposições.
1 viraram lei · 1 em tramitação
PEC 47/2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
PEC 2/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.
| Proposição | Data | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|
| PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. | 20/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021. |
| PEC 69/2019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. | 16/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno. |
| PLP 147/2019 |
| 16/12/2021 |
| Sim |
| Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019. |
| PEC 10/2021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. | 09/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno. |
| PEC 10/2021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. | 09/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno. |
| PLP 123/2021Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | 09/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres. |
| MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações. | 08/12/2021 | Ausente | Aprovada. Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer. |
| PL 4572/2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. | 08/12/2021 | Ausente | Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer. |
| PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | 02/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno). |
| PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | 02/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno). |
| PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | 02/12/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado. |
| PLP 73/2021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. | 24/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer. |
| MPV 1058/2021Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. | 23/11/2021 | Não | Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada. |
| PL 4373/2020Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial. | 18/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer. |
| PL 1012/2020Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher) | 17/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020. |
| PLP 134/2019Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | 16/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer. |
| PRS 49/2021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça. | 10/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal do Projeto de Resolução nº 49, de 2021, nos termos do Parecer. |
| PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social. | 09/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal, em 1º turno, ressalvado o destaque. |
| PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social. | 09/11/2021 | Sim | Rejeitada. Votação nominal do Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, destacado. |
| PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social. | 09/11/2021 | Sim | Aprovada. Votação nominal, em 2º turno. |