José Aníbal

Senador(a) · PSDB · SP · Senado Federal

Senado Federal

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Proposições

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“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.

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Proposições de autoria

2 viraram lei · 15 em tramitação · 15 arquivadas

Em votação no Senado

PDL 1123/2021 — Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.

Senado Federal14/12/2021

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 47/2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Senado Federal09/12/2021

MATÉRIA COM A RELATORIA

PLP 196/2021 — Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.

Senado Federal23/11/2021

Arquivada

PEC 44/2021 — Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.

Senado Federal18/11/2021

Arquivada

PEC 40/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social.

Senado Federal10/11/2021

Em votação no Senado

PEC 42/2021 — Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.

Senado Federal10/11/2021

Em votação no Senado

PEC 41/2021 — Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.

Senado Federal10/11/2021

Em votação no Senado

PEC 43/2021 — Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.

Senado Federal04/11/2021

Mostrando 8 de 32 proposições.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.	20/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
PEC 69/2019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.	16/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno.
PLP 147/2019Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.	16/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.
PEC 10/2021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.	09/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno.
PEC 10/2021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.	09/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno.
PLP 123/2021Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.	09/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.
MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.	08/12/2021	Ausente	Aprovada. Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.
PL 4572/2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.	08/12/2021	Ausente	Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.
PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	02/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).
PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	02/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	02/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.
PLP 73/2021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.	24/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
MPV 1058/2021Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.	23/11/2021	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.
PL 4373/2020Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.	18/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.
PL 1012/2020Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)	17/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.
PLP 134/2019Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	16/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.
PRS 49/2021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça.	10/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Resolução nº 49, de 2021, nos termos do Parecer.
PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.	09/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal, em 1º turno, ressalvado o destaque.
PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.	09/11/2021	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, destacado.
PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.	09/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal, em 2º turno.

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PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.	20/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
PEC 69/2019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.	16/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno.
PLP 147/2019Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.	16/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.
PEC 10/2021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.	09/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno.
PEC 10/2021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.	09/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno.
PLP 123/2021Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.	09/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.
MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.	08/12/2021	Ausente	Aprovada. Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.
PL 4572/2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.	08/12/2021	Ausente	Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.
PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	02/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).
PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	02/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
PEC 23/2021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	02/12/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.
PLP 73/2021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.	24/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
MPV 1058/2021Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.	23/11/2021	Não	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.
PL 4373/2020Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.	18/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.
PL 1012/2020Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)	17/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.
PLP 134/2019Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	16/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.
PRS 49/2021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça.	10/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Resolução nº 49, de 2021, nos termos do Parecer.
PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.	09/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal, em 1º turno, ressalvado o destaque.
PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.	09/11/2021	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, destacado.
PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.	09/11/2021	Sim	Aprovada. Votação nominal, em 2º turno.

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