PL 3420/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/06/2019

Última votação

25/10/2023

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Autoria

Heitor Freire

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/10/2023Aprovado o Parecer.
• 11/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.