PL 3503/2019 · Câmara dos Deputados

Tradução automática para Libras em sites e equipamentos eletrônicos

Ementa oficial:Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/06/2019

Última votação

08/04/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Proposta que obriga portais de internet e empresas a fornecer tradução automática de conteúdos para Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também exige que computadores e celulares vendidos com incentivos fiscais já venham com essa ferramenta instalada, junto com acessibilidade em jogos, teclados Braille e videoconferências inclusivas.

• Portais de internet (privados e governamentais) devem oferecer ferramenta interativa de tradução para Libras de conteúdos em texto, áudio e vídeo
• Computadores, notebooks e smartphones com incentivos fiscais devem vir com tradutor para Libras já embarcado
• Acessibilidade em jogos eletrônicos para pessoas com deficiência
• Parcela mínima de equipamentos deve incluir teclado adaptado para Braille (leitura para cegos)
• Videoconferências na internet devem ter legendas em tempo real, intérprete de Libras e audiodescrição
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação, com adaptação progressiva das exigências

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
• AlteraLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaPL nº 3.391/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maria Rosas

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 01/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.