PL 5662/2019 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/10/2019

Última votação

01/10/2025

Tema

Defesa e Segurança

Autoria

Lourival Gomes

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.