Estatuto do Aprendiz e modernização da aprendizagem profissional
Ementa oficial:Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 16/12/2019
- Última votação
- 22/04/2026
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto de lei cria o Estatuto do Aprendiz e moderniza as regras sobre aprendizagem profissional no Brasil. Amplia o direito à profissionalização para adolescentes de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência, estabelecendo regras detalhadas sobre contratos, horários, formação teórica e prática, e direitos trabalhistas. A lei reforça a proteção de menores contra trabalho infantil e cria mecanismos de incentivo para que empresas contratem aprendizes, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Define aprendizagem profissional como direito para adolescentes de 14 a 24 anos incompletos e pessoas com deficiência sem limite de idade.
- Obriga empresas a contratar aprendizes (cota mínima), exceto microempresas, pequenas empresas e setor público (onde é facultativo).
- Contratos podem durar até 2 anos (ou 3 anos se em curso técnico), com possibilidade de contratos sucessivos em programas distintos.
- Garante acesso à educação básica, horários especiais, formação teórica (mínimo 20% ou 400 horas) e prática, com limite de 6 horas diárias para menores de 18 anos.
- Estabelece prioridade de contratação para pessoas em vulnerabilidade: beneficiários de programas sociais, egressos de trabalho infantil, pessoas com deficiência, vítimas de violência, egressos do sistema socioeducativo.
- Cria a Conta Especial de Aprendizagem Profissional (Ceap), financiada por multas e destinada a promover a profissionalização e reparar danos aos aprendizes.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaDecreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008
- CitaLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
- CitaLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (25)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Votos individuais
Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, adotada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3439/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.