Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 04/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Autoria
Ementa
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