Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
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