PL 365/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/02/2020

Última votação

21/09/2021

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Ricardo Izar

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-365/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-365/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-365/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-365/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-365/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-365/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.