Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos móveis e portais de internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
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