Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Autoria (13)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.