PL 1429/2020 · Câmara dos Deputados

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

01/04/2020

Última votação

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Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Constitucional

Autoria (2)

Felipe Rigoni

UNIÃO · ES · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.