Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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