Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 09/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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