Tipifica a citação coercitiva.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.