Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.