Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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