Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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