Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Economia · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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