Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (28)
Ementa
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