"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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