PL 3063/2020 · Câmara dos Deputados

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/06/2020

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal

Autoria (2)

Felipe Rigoni

UNIÃO · ES · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.