Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
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