Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Constitucional
Autoria
Ementa
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