Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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