Altera aLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,para permitir que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI contrate empresas especializadas para auxiliar no processo técnico de concessão de patentes de invenção.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 03/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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