PL 3956/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Status

Devolvida ao(à) Autor(a)

Apresentada em

28/07/2020

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Geninho Zuliani

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis n.º 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.

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