Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 21/08/2020
- Última votação
- 25/03/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (11)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria do Rosário (PT/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.