Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/08/2020
- Última votação
- 17/12/2020
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/12/2020 · Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.
286
163
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os Destaques. Sim: 470; não: 15; abstenção; 1; total: 486.
470
15
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Felipe Rigoni (PSB-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/12/2020 · Aprovada as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.
205
198
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.
11
365
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.
212
205
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.
162
218
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 264; total: 360.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.
272
167
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.
311
131
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 10
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.
258
180
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.