Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 25/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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