PL 4939/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/10/2020

Última votação

09/12/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Justiça

Autoria

Hugo Leal

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4939/2020 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4939/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4939/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4939/2020 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4939/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4939/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.