Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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