Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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