PL 5441/2020 · Câmara dos Deputados

Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/12/2020

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

David Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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