Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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