Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
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Ementa
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