PL 897/2021 · Câmara dos Deputados

Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/03/2021

Última votação

12/08/2021

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

Christino Aureo

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.