Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 2020.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.