Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 02/06/2021
- Última votação
- 22/09/2021
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (172)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.
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