Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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