Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.