Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a designação de múltiplos canais na faixa de FM para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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