Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (13)
Ementa
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