Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 26/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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