Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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