PL 4161/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/11/2021

Última votação

08/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Marcos Soares

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.