Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.126 de 2005.
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