Sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis
Ementa oficial:Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui um sistema nacional de logística reversa para resíduos têxteis (roupas usadas, retalhos de tecido), obrigando fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar pontos de coleta e procedimentos de destinação ambientalmente adequada. O consumidor pode descartar têxteis gratuitamente e recebe incentivos (como crédito em roupas novas) proporcionais à quantidade descartada regularmente.
- Cria obrigação de coleta de roupas e tecidos usados em pontos fixos nos comércios, com expansão gradual: capitais no 1º ano, cidades com 100+ mil habitantes no 2º ano, todos os municípios no 3º ano
- Consumidor recebe incentivo (produto têxtil novo) na proporção de 1/5 (20%) a cada 100% de resíduo descartado regularmente
- Fabricantes e importadores custeiam transporte e destinação final (reciclagem prioritária, doação ou incineração)
- Institui 'manifesto de transporte' para rastreamento e fiscalização dos resíduos em todo o processo
- Implementação em 2 fases: fase 1 com criação de grupo de acompanhamento; fase 2 (até 120 dias depois) com habilitação de prestadores, divulgação e instalação dos pontos de coleta
- Produtos destinados a compensação para consumidor terão isenção tributária federal e podem abater até 2% do imposto de renda das fabricantes/importadoras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaDecreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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