PL 410/2022 · Câmara dos Deputados

Autorização para modificações em veículos 4x4 e utilitários

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/02/2022

Última votação

13/08/2025

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição autoriza modificações em veículos utilitários (4x4 e jipes) sem precisar pedir permissão prévia, desde que o proprietário comunique aos órgãos competentes. Permite aumentar pneus, suspensão, instalar guincho, snorkel e outros equipamentos para uso off-road. Estabelece multas severas para alterações irregulares em eixos de caminhões e ônibus.

• Veículos utilitários (jipes, 4x4) podem ser modificados sem autorização prévia, apenas comunicando aos órgãos competentes
• Modificações permitidas: aumento de pneus/rodas, elevação de suspensão, para-choques reforçados, guincho, snorkel, iluminação e motorização
• Alterações em suspensão ou eixos de caminhões/ônibus desconformes é infração gravíssima com multa de 10 vezes e remoção do veículo
• Reincidência em até 12 meses dobra a multa para alterações irregulares
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luis Miranda

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.