Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/03/2022
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 10 meses
17/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.